Microsoft word - v2-7 - req registo actos diversos

REQUERIMENTO PARA REGISTO DE ACTOS DIVERSOS
(Locação financeira, penhora, arresto, apreensão, acção, usufruto, arrolamento, comodato, etc.)
(A preencher pelos Serviços)
Apr.nº
Taxa
Em:
Taxa de Urgência
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Total
Rubrica Funcionário:
Documentos a anexar:
1. Original ou cópia certificada do documento constitutivo do acto que se pretende registar;
Os documentos emitidos em países estrangeiros deverão conter as assinaturas dos intervenientes devidamente reconhecidas notarialmente e legalizadas com a aposição da apostilha, em conformidade com o disposto nos Artº 3º e 4º da Convenção de Haia de 5-10-1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros ratificada pelo Decreto-Lei nº 48450, de 24-06-1968, ou devidamente notarizados e legalizados por agente diplomático ou consular português nesse país. Os documentos emitidos em Portugal, por pessoa colectiva, devem conter as assinaturas dos representantes legais reconhecidas nos termos da lei com a menção "na qualidade e com poderes para o acto". Pareceres:
Despacho:
Data
Data

Atenção: Observar com exactidão as instruções
SUJEITO ACTIVO / CREDITOR:
SUJEITO PASSIVO / DEBTOR
Registo que se requer:
1 - Arrolamento
4 - Comodato
5 - Usufruto
3 – Cessão de posição contratual
6 - Acção
8 - Apreensão
9 - Penhora
1 – Locação Financeira
10 - Arresto
11 - Outro
2 – Sub-locação Financeira
(b) Data de início / /
Montante máximo garanti
(c) Tribunal
Tipo de Aeronave:
CS -
Avião…. Helicóptero. Planador…. Construção-amadora

Balão….
Giroplano… Ultraleve….
Hélice…………………
Motor…. Rotor……… APU………. Outro:____________
Fabricante

Modelo
Ano
Fabrico Nº
Série


Equipado
com:
Motor(es) / Engine(s)
Marca / Manuf.
Modelo/ Model

Nº Série / Serial Number
Motor / Engine 1 Motor / Engine 2
Motor / Engine 3 Motor / Engine 4

APU
Marca / Manuf.
Modelo/ Model
Nº Série / Serial Number
Hélice(s) / Propeller(s)
Marca / Manuf.
Modelo/ Model
Nº Série / Serial Number
Hélice / Propeller 1 Hélice / Propeller 2
Hélice / Propeller 3
Hélice / Propeller 4

Rotor
Marca / Manuf.
Modelo/ Model
Nº Série / Serial Number

A
aeronave
destina-se
a:
Uso particular…. Transporte aéreo não regular…… Transporte
aéreo
regular………….
Trabalho
aéreo. Instrução
e
treino….……………

Aérodromo
habitual:
Observações:



Data
Assinatura:
/ /

INSTRUÇÕES:

Preencher o requerimento sem emendas ou rasuras, em letras maiúsculas.
Se o signatário intervier como representante, a assinatura deverá ser reconhecida nos termos da lei, mencionando-se no reconhecimento a verificação da regularidade da representação, se não for(em) apresentado(s) documento(s) que a Indicar o nº do acto do registo pretendido; Preencher quando se trate de penhora, arresto, apreensão, acção e arrolamento.

Source: http://www.inac.pt/SiteCollectionDocuments/Aeronaves/v2_7_req_registo_actos_diversos.pdf