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DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES AULAS 1 E 2 (GABARITO ABAIXO – CONFIRA) 1) Assinale a alternativa incorreta: a) Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt o ius puniendi possui três momentos: a) direito de ameaçar com penas; b) direito de impor tais penas e c) direito de executá-las. b) O princípio do devido processo legal tem duas acepções, uma delas consiste em garantir a todo cidadão o prévio conhecimento das regras procedimentais que regulam o processo. c) O devido processo legal possui duas dimensões: a) devido processo legal substantivo e b) devido processo judicial (ou procedimental). d) O devido processo legal substantivo significa que todo processo deve se desenvolver conforme a lei. O devido processo judicial (ou procedimental) se exprime no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2) Assinale a alternativa incorreta: a) As denominações princípio da proporcionalidade, princípio da razoabilidade e princípio da proibição de excesso, para a maior parte da doutrina, expressam o mesmo conteúdo. b) Nem todos os atos públicos devem ser regidos pela razoabilidade ou proporcionalidade. c) Para os estudiosos que sustentam a distinção entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, enquanto a proporcionalidade dirige-se, exclusivamente, ao momento da aplicação das sanções, a razoabilidade teria foco de atuação
dirigido a todos os atos do processo, com exceção, da aplicação da medida punitiva. d) O princípio da proporcionalidade, no nosso país tem fundamento constitucional expresso. 3) Assinale a alternativa incorreta: a) De acordo com o STF o princípio da proporcionalidade está previsto no art. 5º, LIV, da CF, que cuida do devido processo legal. b) No que toca especificamente os Direitos penal e processual penal, o princípio da proporcionalidade deve ser observado pelo legislador ao elaborar a norma, assim como pelo juiz de direito. c) O juiz não pode julgar inconstitucional uma lei com base no princípio da proporcionalidade. d) O princípio da proporcionalidade cumpre a função de critério aferidor da constitucionalidade de todas as restrições aos direitos fundamentais. 4) Assinale a alternativa incorreta. No que concerne a todas as medidas restritivas de direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade exige: a) dois pressupostos: 1º) legalidade e 2º) justificação teleológica da medida. b) em alguns casos: dois requisitos extrínsecos: 1º) judicialidade (autorização judicial) e 2º) motivação.
c) três requisitos intrínsecos: 1º) idoneidade (ou adequação); 2º) necessidade (intervenção mínima) e 3º) proporcionalidade em sentido estrito (ponderabilidade). d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 5) Assinale a alternativa correta: a) Como regra geral, o juiz pode agir de ofício. b) O princípio da iniciativa das partes decorre do processo tipo misto, que foi adotado no Brasil. c) O defensor sempre poderá adotar medidas peculiares ao órgão acusatório. d) Como decorrência do princípio da iniciativa das partes: a) o juiz não pode julgar além ou fora do pedido e b) não pode prejudicar o réu quando somente ele recorreu. 6) Assinale a alternativa correta: a) O princípio do juiz natural é composto de dois aspectos: a) juiz natural é o juiz competente para a causa (CF, art. 5º, LIII); b) está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal ou juízo de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Se o princípio do juiz natural não for observado ao longo do processo penal todos os atos praticados terão validade. c) A prevenção, em nosso sistema jurídico serve para definir o juízo incompetente (ou parcial). d) Não é necessário que previamente ao cometimento do delito já tenha sido constituído o Tribunal com competência para julgá-lo.
7) Assinale a alternativa correta: a) O princípio do contraditório consiste na possibilidade de contraditar argumentos e provas da parte contrária (CF, art. 5º, LV). b) O contraditório só pode ser imediato (direto). c) O princípio do contraditório se aplica à fase do inquérito policial, segundo a maioria da doutrina. d) De regra, a condenação pode ser lançada exclusivamente com base em provas colhidas durante o inquérito. 8) Assinale a alternativa incorreta: a) O princípio da ampla defesa contém duas regras básicas: a) possibilidade de se defender e b) possibilidade de recorrer (CF, art. 5º, LV). b) Não existe, segundo a maioria da doutrina, defesa durante a investigação, que é a fase administrativa da persecutio criminis. c) Caso haja confronto entre as teses de defesa, deve prevalecer, segundo a doutrina majoritária, a tese proposta pelo defensor técnico. d) O acusado não está obrigado a praticar nenhum ato que lhe desfavoreça, podendo mentir durante o interrogatório ou, se preferir, calar-se. 9) Assinale a alternativa correta:
a) Ao acusado com 18 e e até 21 anos não deverá ser nomeado curador, seja na fase de inquérito, seja no momento do interrogatório, seja durante o processo. b) A Súmula 352 do STF, que dizia, "não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo", continua válida. c) Segundo o STF, a falta de alegações finais não é causa de nulidade do processo criminal, se o advogado do réu foi intimado para apresentá-las. d) Perdeu sentido a Súmula 523 do STF que diz: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 10) Assinale a alternativa incorreta: a) Segundo o princípio da presunção de inocência, toda pessoa é presumida inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. b) Existe confissão ficta no processo penal, por exemplo, quando o acusado não contesta os fatos descritos na peça acusatória. c) Do princípio da presunção de inocência emanam duas regras: a) probatória e b) regra de tratamento. d) O acusado pode ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade concreta da prisão cautelar. 11) Assinale a alternativa correta: a) No processo penal o juiz conta com poder de iniciativa complementar de provas.
b) No processo penal vigora a regra da liberdade de provas, que é absoluta. c) No processo penal não é admitida a prova ilícita em favor do réu. d) No processo penal não é aceita a prova ilícita derivada em favor do réu. 12) Assinale a alternativa incorreta: a) Princípio oposto ao da obrigatoriedade da ação penal pública, é o da oportunidade que vigora na ação penal privada. b) Constituem exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, dentre outras: a) a transação penal e b) a composição de danos. c) O Ministério Público, na ação penal pública, não é obrigado a agir, quando há justa causa. d) São exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, dentre outras: a) a transação penal e b) quando o fato é só formal ou aparentemente típico, porém, não materialmente. 13) Assinale a alternativa correta: a) O princípio da indisponibilidade não tem aplicação na ação penal privada e, na ação penal pública condicionada, é mitigado. b) Iniciado o processo o Ministério Público poderá dispor da ação penal e, nos termos do art. 576 do CPP, pode desistir de recurso que ele interpôs.
c) O princípio da indisponibilidade da ação penal pública não vigora na fase do inquérito, conforme estabelece o art. 17 do CPP. d) O Ministério Público não pode pedir absolvição do acusado nas alegações finais. 14) Assinale a alternativa correta: a) Os órgãos encarregados da persecução penal (polícia judiciária, Ministério Público, juízes) são, em regra, oficiais. b) Não há exceções ao princípio da oficialidade. c) O processo e os atos processuais não são públicos, em regra (CF, art. 5º,LX e CPP, art. 792). d) O princípio da publicidade é absoluto e se aplica inclusive ao inquérito policial. 15) Assinale a alternativa correta: a) O princípio da identidade física do juiz, consiste no seguinte: o juiz que preside a instrução não deve ser o mesmo que profere a sentença. b) Não há jurisdição sem imparcialidade. c) A imparcialidade do juiz não é condição de regular desenvolvimento da relação processual. d) O princípio da identidade física do juiz vigora sempre no processo penal. 16) Assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio do duplo grau de jurisdição assegura no âmbito criminal o direito de apelar. b) O princípio do duplo grau de jurisdição torna possível a revisão, por via de recurso, das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau. c) A exigência de defesa técnica é uma revelação da igualdade processual. d) Não há exceção ao princípio do duplo grau. 17) Assinale a alternativa incorreta: a) O princípio da igualdade das partes proporciona o direito de serem tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades. b) Há exceções ao princípio da igualdade das partes. c) A prisão especial viola o princípio da igualdade. d) O princípio da igualdade será aferido em cada caso concreto por meio de três critérios básicos, que são: a) estabelecer o fator de descrímen; 2) verificar a correlação lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida e 3) observar ao final se tal discriminação encontra amparo no texto constitucional vigente. 18) Assinale a alternativa incorreta: a) Pelo princípio da persuasão racional, o juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais, levando em consideração as regras legais porventura existentes e as máximas da experiência.
b) Pelo princípio do livre convencimento, os elementos probatórios possuem valor absoluto, devendo o juiz aplicá-los mecanicamente, sem qualquer valoração subjetiva ou crítica. (marcar) c) Pelo sistema do julgamento secundum conscientiam, a decisão deriva apenas do livre arbítrio do julgador, como se vê nas decisões tomadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. d) Segundo o princípio do favor rei, na dúvida, decide-se em favor do réu. GABARITO
01- D 02- B 03- C 04- D 05- D 06- A 07- A 08- C 09- A 10- B 11- A 12- C 13- A 14- A 15- B 16- D 17- C 18- B
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